Entre os dias 15 e 21 de junho de 2025, empresas e contribuintes devem cumprir obrigações fiscais importantes junto à Receita Federal e aos fiscos estaduais e municipais. Neste período, destaca-se o prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Reinf) relativa a maio, além de outras declarações que impactam diretamente o planejamento tributário e contábil. A agenda tributária orienta contadores e gestores para evitar multas e penalidades decorrentes do atraso nas entregas.

A entrega da EFD-Reinf referente ao mês de maio tem vencimento no dia 16 de junho, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 2021.

Lembrando que essa obrigação faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e é fundamental para registrar informações sobre retenções na fonte, contribuições sociais e outras obrigações acessórias que complementam a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

O correto cumprimento desse prazo contribui para a manutenção da regularidade fiscal da empresa e evita autuações administrativas que podem resultar em multas significativas.

Obrigações para pessoas físicas no período

Embora o foco principal da agenda na semana de 15 a 21 de junho seja para pessoas jurídicas, os contribuintes pessoa física também devem estar atentos aos prazos gerais do mês de junho, como a entrega da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), ambas com vencimento até o dia 30.

Essas declarações são essenciais para o controle de operações financeiras e imobiliárias, contribuindo para a fiscalização e prevenção de fraudes fiscais pelo Fisco.

Contexto e importância da agenda tributária

Após o encerramento do prazo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 30 de abril, as atenções se voltam para outras obrigações fiscais que exigem atenção dos profissionais da contabilidade. A agenda tributária é uma ferramenta fundamental para o planejamento e cumprimento das exigências legais.

De acordo com dados da Receita Federal, o atraso ou descumprimento nos prazos das obrigações acessórias pode acarretar multas que variam conforme a natureza e o tempo do atraso, impactando diretamente o caixa das empresas e a reputação dos contribuintes.

Impactos para o setor contábil e empresarial

O cumprimento rigoroso da agenda tributária é indispensável para a saúde financeira das organizações.

Contadores e gestores devem monitorar os prazos regularmente para evitar sanções e garantir a conformidade fiscal.

Além da EFD-Reinf, as empresas também têm até o dia 20 de junho para entregar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) referente ao mês de maio, importante para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

A Escrituração Contábil Digital (ECD), que deve ser entregue até 30 de junho, também já exige organização prévia, pois reúne informações contábeis essenciais para a escrituração fiscal e para auditorias.

Recomendações para o cumprimento das obrigações

Especialistas recomendam a utilização de softwares atualizados e a revisão constante dos dados antes da transmissão das declarações ao Fisco. O acompanhamento da agenda tributária mensal, com foco nos prazos entre 15 e 21 de junho, evita retrabalhos e multas.

A conformidade tributária não só protege contra penalidades, mas também contribui para a boa governança corporativa e facilita o acesso a linhas de crédito e benefícios fiscais.

Fonte: jornalcontabil.com.br

Estar em dia com suas obrigações legais e com o fisco é sempre a melhor opção. Isso evita futuras dores de cabeça como multas e empecilhos com a Justiça. Mesmo assim, alguns contribuintes ainda questionam o que acontece se não declararem o Imposto de Renda (IR) em 2025.

O que acontece se não declarar o IR 2025?

É bom estar ciente de que os contribuintes que não entregarem a declaração deverão pagar uma multa no valor de R$165,74 pelo envio fora do prazo.

Este é o valor mínimo cobrado de multa aos contribuintes que devem entregar o IR 2025, mas que não o fazem dentro do prazo determinado. A regra é válida tanto para quem tem imposto a pagar quanto a restituir.

A multa por entrega atrasada do Imposto de Renda é de 1% ao mês sobre o valor do imposto a pagar até um limite de 20%. Mas, em casos que o contribuinte não possua imposto a pagar, ou em que o valor equivalente a 1% do imposto devido seja menor que R$ 165,74 o valor mínimo a ser pago será esse.

Porém, se mesmo com a possibilidade de regularizar a sua situação, o contribuinte não realizar a sua declaração, será considerado um sonegador de impostos do governo brasileiro.

Nesse caso, além de multas e outras penalidades, passará por um processo administrativo que investigará cada detalhe das suas movimentações financeiras, a chamada malha fina. Por fim, a pessoa pode ser oficialmente acusada de crime de sonegação fiscal, que pode ocasionar até cinco anos de prisão.

A vida financeira também ficará complicada se não houver a declaração, já que o atraso deixará o CPF irregular, ou seja, será impossível pedir empréstimos ou fazer financiamentos de casas ou carros por exemplo.

O que pode ser deduzido no Imposto de Renda?

Algumas despesas podem reduzir a base de cálculo do imposto. Os gastos que se enquadram na categoria de despesas dedutíveis são: plano de saúde, pensão alimentícia, contribuição com previdência social ou privada, educação (exceto cursos livres e de idiomas) e gastos com dependentes.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda 2025?

De acordo com os dados da Receita Federal devem enviar a declaração:

• Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior aR$ 33.888,00;
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200 mil;
• Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
• Realizou operações em bolsas de valores (verificar valores mínimos e condições);
• Atividade rural: obteve receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2024 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2024;
• Bens ou direitos (verificar valores mínimos e condições);
• Novo residente no Brasil
• Ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais (verificar valores mínimos e condições);
• Bens e direitos no exterior (verificar valores mínimos e condições);
• Quem atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado em dezembro/2024 (Lei nº 14.973/2024);
• Quem auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos (Lei nº 14.754/2023).

A declaração do Imposto de Renda 2025 deve informar os rendimentos tributáveis e não tributáveis que foram recebidos ao longo do ano-calendário de 2024.

Qual é o prazo para entrega da declaração do IR 2025?

A declaração do Imposto de Renda 2025 pode ser entregue de 30 de maio, conforme estabelecido pela Receita Federal. 

Conclusão

Em resumo, é aconselhável não correr o risco de não entregar a IR 2025. Faça a sua declaração de Imposto de Renda e descomplique-se de problemas com a Receita Federal. 

Caso tenha dificuldades no preenchimento, peça a orientação de um contador que é o profissional mais indicado.

Fonte: jornalcontabil.com.br

Prezados Senhores!

Informamos que, conforme a recente publicação da Portaria do MTE nº 435/2025, foram estabelecidos novos critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados efetuados pelos trabalhadores. É fundamental que todos os empregadores estejam cientes e adotem as medidas necessárias para cumprir as novas diretrizes.

Principais Pontos da Portaria MTE nº 435/2025:

1. Elegibilidade dos Trabalhadores:

Podem contratar operações de crédito consignado os empregados com vínculo empregatício ativo nas categorias de empregado celetista, rural, doméstico ou diretores não empregados com direito ao FGTS.

2. Limite de Desconto:

As parcelas do empréstimo não poderão ultrapassar 35% do salário do trabalhador, deduzindo as deduções legais.

3. Procedimentos para Contratação:

O trabalhador poderá realizar simulações de crédito através da CTPS Digital, ou nos canais próprios das instituições financeiras, onde essas instituições financeiras deverão informar:

• Valor líquido a ser liberado;
• Valor de cada parcela;
• Valor total pago ao final da operação;
• Taxa de juros;
• Custo Efetivo Total (CET).

Após a simulação, o trabalhador pode solicitar propostas das instituições financeiras e escolher a mais vantajosa.

4. Responsabilidades do Empregador:

• O empregador será notificado sobre a existência de empréstimo consignado do trabalhador por meio do portal DET. Então o empregador fica ciente que deverá conferir regularmente em tempo hábil essas informações no portal, para que a parcela a ser descontada do empregado seja incluída na folha de pagamento;

• O empregador deverá comunicar o departamento pessoal em caso de empréstimos realizados pelos trabalhadores;

• O empregador deverá recolher os valores descontados de cada trabalhador referente a esses empréstimos por meio da guia do FGTS Digital, observando os mesmos prazos de vencimento do FGTS;

• Caso não efetue o pagamento do empréstimo consignado no prazo (já que foi descontado da remuneração do empregado), o empregador fica ciente que deverá acionar os canais de atendimento das instituições financeiras para a devida regularização, inclusive com a responsabilidade pelos recolhimentos de juros e encargos devidos pelo atraso. Pois não haverá a possibilidade de emissão da guia em atraso pelo FGTS digital;

• Avisar o empregado sempre que não ocorrer o desconto total ou parcial do valor do empréstimo consignado, para que ele possa procurar a instituição financeira e regularizar o valor daquela parcela mensal.

5. Responsabilidades do Departamento Pessoal (escritório contábil):

• Após o empregador repassar as informações de quais trabalhadores adquiriram o empréstimo consignado, o departamento pessoal irá prestar as informações relativas ao desconto da parcela do crédito nos eventos de remuneração do eSocial, bem como nos eventos de desligamento;

• Emitir a guia do empréstimo consignado e repassar ao empregador para que seja efetuado o pagamento no prazo legal.

6. Situações de Rescisão ou Suspensão do Contrato de Trabalho:

• Em casos de rescisão ou suspensão do vínculo empregatício, o desconto das parcelas poderá ser redirecionado automaticamente para outros vínculos de emprego que surjam posteriormente à contratação da operação de crédito.

• A instituição financeira poderá renegociar o saldo devedor remanescente, inclusive mediante a celebração de um novo contrato de crédito consignado.

• Os períodos em que não ocorreram descontos de parcelas ou desconto parcial por algum motivo, como: faltas injustificadas, afastamentos e etc, pelo fato do empregado não possuir saldo suficiente conforme previsto, devem ser objeto de acerto entre o tomador de crédito e a instituição consignatária;

7. Direito de Arrependimento:

• O trabalhador poderá desistir da operação de crédito consignado no prazo de até sete dias a contar do recebimento do crédito, devendo restituir o valor total recebido.

8. Ações Recomendadas aos Empregadores:

• Acessar o Portal do DET (https://det.sit.trabalho.gov.br/) regulamente durante o mês com o certificado digital da empresa, para gerenciar e acompanhar as operações de crédito consignado de seus empregados;

• O período para averbação dos contratos dar-se-á do dia 21 de um mês ao dia 20 do mês subseqüente, devendo as parcelas serem escrituradas na folha de pagamento do mês seguinte.

• As notificações no portal DET serão disponibilizadas todo mês do dia 21 a 25, onde estarão liberados os contratos firmados do mês anterior;

• Garantir que o departamento pessoal do escritório contábil seja avisado em caso de aquisição de empréstimos pelos empregados em tempo hábil;

• Orientar os empregados sobre as novas possibilidades e condições do crédito consignado, assegurando que estejam bem informados antes de contratar qualquer operação.

Em casos de dúvidas, estamos à disposição para esclarecimentos!

Itanhaém/SP, 21 de março de 2025.

Atenciosamente,

Departamento Pessoal

Veja lista com os principais documentos e recibos que podem ser organizados com antecedência para a declaração de IR.

A temporada de entrega do Imposto de Renda 2025 se aproxima e, segundo o coordenador de Imposto de Renda da IOB, Daniel de Paula, separar os documentos com antecedência pode facilitar a entrega da declaração e evitar a Malha Fina.   

O contribuinte deve separar a entrega da última declaração de Imposto de Renda e ter em mãos alguns documentos pessoais e cadastrais, como:   

1. Título de eleitor;

2. CPF de dependentes, alimentandos e do cônjuge;

3. Endereço;  

4. Atividade profissional.  

O recibo da última declaração pode ter sido salvo em PDF no programa de declaração do ano anterior ou impresso. “Caso o contribuinte não tenha armazenado o comprovante, é possível pedir a segunda via no site da Receita Federal, por meio da conta gov.br”, explica Daniel.  

Informe de Rendimentos deve ser entregue até sexta-feira (28)

Outro documento fundamental para a declaração é o Informe de Rendimentos, no qual o contribuinte, seja trabalhador registrado ou prestador de serviços, recebe o comprovante emitido pela empresa onde trabalhou ou prestou serviços durante o ano-calendário de 2024. O prazo limite para a entrega do informe de rendimentos é até o último dia útil de fevereiro – em 2025, dia 28.   

Comprovante de despesas dedutíveis  

O contribuinte deve reunir todas as notas fiscais e/ou recibos de gastos com educação, procedimentos médicos, odontológicos, de previdência privada e demais documentos que podem amortizar a base de cálculo do Imposto de Renda. Cuidado ao relacionar as despesas médicas, pois geram um alto índice de malha fina após cruzamentos realizados pela Receita Federal, quanto às despesas não confirmadas ou não dedutíveis por falta de previsão legal. 

Compra e venda de bens  

Também devem ser registradas as transações de compra e venda de bens como imóveis, automóveis, aviões, embarcações etc. Se nessas movimentações o contribuinte obtiver ganho de capital e for tributável, é necessário baixar o programa Ganhos de Capital (GCAP) e fazer o pagamento do IR devido à Receita Federal.  O contribuinte ainda deve informar data da aquisição, forma de pagamento, valores e demais documentos do bem adquirido. 

Comprovante de pagamentos   

Aqui, entram todos os recibos e transações do ano-calendário do contribuinte, assim como doações e pagamento de pensões alimentícias.  

Extratos bancários e aplicações financeiras  

O contribuinte deve separar para envio todos os extratos bancários do ano-calendário em questão, de todas as contas bancárias e de aplicações financeiras que possuir em seu nome, tanto do Brasil como do exterior.  

As informações dos documentos servem para a Receita cruzar os dados, saber quanto o contribuinte pagou de imposto durante o último ano e conferir se houve sonegação ou não.  “Quanto antes a pessoa reunir os documentos, mais tempo terá para ir atrás de recibos fundamentais que estão faltando”, conclui Daniel de Paula.   

Fonte: contabeis.com.br

A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta:

Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ

Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. Trata-se de uma funcionalidade gratuita, que protege o CPF do cidadão em todo o território nacional.

Além disso, abrange todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB) e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI e Inova Simples. Com o CPF protegido, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.

Este recurso representa um marco no âmbito da segurança digital e na proteção dos dados dos cidadãos. Com o aumento das tentativas de fraudes envolvendo dados pessoais, e a crescente sofisticação das ameaças cibernéticas, tornou-se imperativo desenvolver medidas proativas para garantir a segurança das informações dos brasileiros.

Para ter acesso à funcionalidade, o cidadão deverá acessar o atual Portal Nacional da Redesim, disponível na página: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim e também no canal de Serviços Digitais da Receita Federal: https://servicos.receitafederal.gov.br, selecionar a opção “Proteger meu CPF” e logar com sua conta GOV.BR.

Em dezembro de 2023 o número de contas gov.br cadastradas no Governo Federal chegou a 51 milhões de contas nível Ouro, 24,2 milhões de contas nível Prata e 79,8 milhões de contas nível Bronze, ou seja, esse novo recurso tem o potencial de atender mais de 155 milhões de brasileiros.

Acesso à Funcionalidade:

• Canais Disponíveis: Através do Portal Nacional da Redesim e do canal de Serviços Digitais da Receita Federal.
• Login Necessário: Os cidadãos devem acessar com sua conta GOV.BR. 

Considerando os números de contas cadastradas no Governo Federal, mais de 155 milhões de brasileiros podem se beneficiar dessa nova ferramenta.

Em meio ao aumento de tentativas de fraude e sofisticação das ameaças cibernéticas, torna-se essencial desenvolver medidas proativas.

Fonte: gov.br/receitafederal